O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os chamados “penduricalhos” do serviço público nos Três Poderes da República, no país inteiro. A decisão dele vem no bojo da aprovação, nesta semana, do projeto da Mesa Diretora que abre brecha para o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto do funcionalismo para alguns cargos.
A cautelar determina que, em até 60 dias, órgãos de todos os níveis da Federação revisem as verbas pagas e suspendam aquelas que não possuam base legal. Além disso, cobra do Congresso Nacional a edição da lei que regulamente quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto. A decisão será submetida ao Plenário, em data ainda a ser definida pela Presidência do STF.
Na decisão, o ministro alerta para o uso indevido de verbas “indenizatórias” que, na prática, servem para turbinar salários e ultrapassar o limite previsto na Constituição. Apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto, conforme entendimento já consolidado pelo STF.
Segundo Dino, a medida, baseada em decisão da Corte de fevereiro do ano passado, reforça o cumprimento do teto constitucional de remuneração.
