nfrações recorrentes por excesso de peso no transporte de cargas levaram o Ministério Público Federal (MPF) e a Amaggi Exportação e Importação a firmarem um acordo extrajudicial que obriga a empresa a doar R$ 97,8 mil em equipamentos para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia, além de adotar medidas para impedir novas irregularidades. O entendimento encerra o inquérito civil instaurado para apurar as infrações.
Pelo acordo, a empresa assumiu a obrigação de não permitir a saída de veículos com excesso de peso bruto total de seus estabelecimentos próprios ou alugados. A medida será aplicada ao transporte de granéis sólidos, como milho, fertilizantes e sementes. As notas fiscais também deverão informar obrigatoriamente o peso líquido exato da carga e as respectivas placas dos veículos.
Os equipamentos destinados à Superintendência da PRF em Rondônia serão definidos pelo MPF após consulta técnica à corporação. A entrega deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação do Termo de Acordo Extrajudicial (TAE), documento que formalizou o acordo.
Para garantir o cumprimento das obrigações assumidas, foi estabelecida multa de R$ 5 mil para cada novo caso de descumprimento das normas relacionadas ao peso das cargas.
A negociação teve início depois que o MPF identificou um passivo de infrações atribuídas à empresa. Durante a conciliação, houve redução de 25% do valor inicialmente apurado para viabilizar a composição extrajudicial.
O TAE possui força de título executivo extrajudicial, o que permite ao Ministério Público executar imediatamente os valores previstos caso as obrigações assumidas não sejam cumpridas.
O acordo foi assinado pelo procurador da República Raphael Bevilaqua e por diretores da Amaggi. Após a empresa cumprir a doação e as demais obrigações iniciais previstas, o MPF arquivará o inquérito civil.
