O STF fechou as contas do golpe: 1.402 condenados, 190 presos, penas de até 27 anos. O relatório “Democracia Inabalada”, divulgado nesta quarta-feira (29) pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, reúne três anos de investigações, ações penais e execuções criminais contra os responsáveis pela tentativa de golpe de Estado e pelos ataques às sedes dos três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. É o mais abrangente registro institucional da resposta do Estado brasileiro à maior ameaça à democracia desde a redemocratização.
Das 1.402 pessoas responsabilizadas, 431 receberam penas privativas de liberdade, com multa e condenação ao pagamento de R$ 30 milhões em danos morais coletivos. Outras 419 tiveram suas penas convertidas em prestação de serviço à comunidade e restrição de direitos, além de danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões. Os demais 552 firmaram Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), com confissão de culpa pelos crimes de incitação e associação criminosa.
No total, foram 850 condenações — contra apenas 16 absolvições. Um placar que evidencia a solidez das provas reunidas pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República ao longo de três anos de investigação intensa.
Crimes sem precedente na história do país
Os crimes julgados não têm paralelo na história republicana brasileira. Os réus responderam por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal), golpe de Estado (art. 359-M do CP), organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado — este último por conta da destruição de obras de arte e bens históricos nos palácios do Planalto, do Congresso Nacional e na sede do próprio STF.
As penas aplicadas refletem a gravidade dos crimes. A mais alta chegou a 27 anos e 3 meses de prisão. Outros réus receberam penas de 26, 24 e 21 anos. A maioria das condenações mais pesadas — 213 réus — ficou em 14 anos de reclusão.
Os quatro núcleos do golpe
O relatório detalha a estrutura da organização criminosa em quatro núcleos: o Crucial, o Estratégico, o de Executores e o de Desinformação. Foram 21 sessões de julgamento realizadas entre setembro e dezembro, com 31 réus levados ao plenário, 127 advogados atuando na defesa e 154 testemunhas ouvidas.
O resultado são 29 condenações — sendo 25 integrais e 2 parciais —, 2 desclassificações e apenas 2 absolvições. Uma taxa de condenação de mais de 93% que, segundo juristas, reflete a robustez do conjunto probatório construído ao longo das investigações.
As investigações revelaram ainda o que pode ser considerado o ponto mais crítico: o plano de assassinato do presidente Lula (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin e do então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do STF, Alexandre de Moraes. Uma operação militar planejada para impedir a posse do governo democraticamente eleito.
190 seguem atrás das grades
Três anos após os ataques, 190 pessoas permanecem presas — o equivalente a 10,12% do total de réus. Desse total, 169 cumprem prisões definitivas: 111 em regime fechado, 55 em prisão domiciliar e 3 em regime semiaberto. Outras 21 estão em prisões processuais, entre preventivas e domiciliares antes do trânsito em julgado.
Os dados de gênero e idade mostram que a maioria dos presos em regime fechado é composta por homens entre 41 e 60 anos — um retrato do perfil médio dos participantes dos atos golpistas.
Para se ter a medida do que foi construído, basta olhar para os números brutos do processo. Foram instaurados 18 inquéritos e 1.240 procedimentos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu 1.878 denúncias. Ao longo dos julgamentos, foram realizadas 2.573 oitivas de testemunhas de acusação, 1.743 oitivas de testemunhas de defesa e 1.329 interrogatórios judiciais dos próprios réus.
Audiências de custódia, de instrução, perícias e laudos técnicos compõem um acervo processual sem precedentes na justiça criminal brasileira.
Democracia que resiste e avança
O relatório não é apenas um balanço de números. É também uma declaração política do Judiciário brasileiro. Em sua introdução, o ministro Alexandre de Moraes afirma que a independência judicial é hoje o principal alvo dos movimentos populistas extremistas ao redor do mundo — grupos que, por meio de “milícias digitais”, financiam e disseminam desinformação em massa para deslegitimar cortes constitucionais e preparar o terreno para o arbítrio.
No Brasil, esse movimento chegou ao extremo de tentar explodir a sede do STF — tentativa frustrada pela Polícia Judicial, que resultou na morte do próprio agressor, que detonou um artefato explosivo na praça em frente ao tribunal.
A resposta institucional, consolidada no relatório “Democracia Inabalada”, é a demonstração de que o Estado de Direito prevaleceu. As investigações, porém, não estão encerradas. O INQ 4.781 segue em andamento, com grupos extremistas e suas redes digitais ainda sob monitoramento e passíveis de responsabilização. A democracia brasileira foi atacada. E respondeu dentro da lei — com inquéritos, provas, contraditório, ampla defesa e, ao final, justiça.
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