Justiça Federal barra licenças para garimpos de ouro com uso irregular de mercúrio em Rondônia

A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM) suspendam a concessão e a manutenção de licenças para garimpos de ouro que utilizem mercúrio metálico sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e sem comprovação de origem lícita do produto.

A decisão representa um marco no combate à atividade garimpeira irregular em Rondônia ao questionar a existência de empreendimentos formalmente licenciados, mas que utilizariam mercúrio de origem ilegal.

Segundo o entendimento judicial, a regularização de um garimpo não pode servir de respaldo para o uso de mercúrio sem procedência comprovada ou adquirido de forma clandestina. A medida busca fortalecer o controle sobre a cadeia de fornecimento do metal e impedir que atividades potencialmente ilegais sejam mantidas sob aparência de legalidade.

A determinação atinge diretamente os órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização da atividade mineral e ambiental no estado, estabelecendo que licenças somente sejam concedidas ou mantidas quando atendidos os requisitos legais relacionados ao uso do mercúrio.

A decisão é histórica por expor e desmantelar um paradoxo regulatório perverso com a chancela estatal a empreendimentos formalmente "legalizados" que operam em larga escala abastecidos 100% por mercúrio contrabandeado.

Com informações do jornal O Globo