Recebo com grande satisfação o encaminhamento, pelo governo do estado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza os militares estaduais de Rondônia a acumularem o cargo militar com as atividades de professor, profissional técnico ou científico e profissional privativo da área da saúde, nos termos da Constituição Federal.
Essa é uma pauta histórica da categoria militar, defendida há muitos anos pela assfapom, pelos policiais e bombeiros militares e por este mandato parlamentar. Trata-se de uma reivindicação antiga daqueles profissionais que, mesmo possuindo formação acadêmica e qualificação técnica, eram impedidos de exercer legalmente outra atividade compatível com sua profissão.
Ao longo dos anos, diversos policiais e bombeiros militares foram obrigados a deixar a carreira militar para exercer a profissão para a qual também se prepararam, justamente pela ausência de uma regulamentação estadual que permitisse a acumulação constitucional de cargos.
Importante destacar que esta não é uma luta recente. Ainda em legislaturas anteriores, apresentei proposta com o mesmo objetivo de assegurar esse direito aos militares estaduais de Rondônia. Naquela oportunidade, a matéria acabou sendo declarada inconstitucional por questão de iniciativa legislativa, uma vez que o entendimento jurídico foi de que a competência para apresentar a proposta seria do chefe do Poder Executivo, e não do Parlamento.
Agora, com o encaminhamento da PEC pelo próprio Governador do Estado, supera-se esse obstáculo formal, permitindo que a Assembleia Legislativa aprecie uma reivindicação legítima e aguardada pela categoria há vários anos.
Também é necessário esclarecer alguns pontos diante das manifestações que vêm sendo divulgadas. Respeito toda crítica séria e construtiva, especialmente quando parte dos próprios militares estaduais. Entretanto, causa estranheza o movimento de algumas pessoas que, sem apresentar qualquer alternativa ou proposta concreta, buscam transformar uma conquista histórica da categoria em mero instrumento de disputa política.
Infelizmente, há quem tente criar um ambiente de medo e desinformação, atribuindo à PEC uma obrigatoriedade que ela simplesmente não possui. A proposta não aumenta jornada, não cria escalas extras e não obriga ninguém a exercer outro cargo. Trata-se de um direito facultativo, que ficará à livre escolha de cada policial e bombeiro militar.
É lamentável que um tema tão importante seja utilizado por determinados grupos apenas para fazer politicagem e atender interesses políticos específicos, desviando o debate do seu verdadeiro propósito: garantir mais liberdade, valorização profissional e oportunidades aos militares estaduais de Rondônia.
Como ex-policial militar e presidente da maior associação de Praças ativos do Estado de Rondônia- ASSFAPOM, conheço a realidade da tropa e sei que nossos homens e mulheres são plenamente capazes de decidir o que é melhor para suas vidas e suas famílias. O Estado não deve impedir que um militar que seja professor, enfermeiro, farmacêutico, médico ou outro profissional regulamentado possa exercer sua vocação, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao interesse público.
É importante reafirmar que a proposta não cria qualquer obrigação de acúmulo de cargos. Nenhum policial ou bombeiro militar será obrigado a assumir uma segunda atividade. A decisão será exclusivamente individual.
Essa PEC não retira direitos, não altera escalas de serviço e não impõe qualquer sacrifício adicional aos militares. Pelo contrário, ela amplia direitos e corrige uma injustiça histórica que levou muitos profissionais qualificados a deixarem a carreira militar por falta de previsão legal.
Agradeço ao governador do estado pela sensibilidade em acolher essa antiga reivindicação da categoria e encaminhar a proposta ao Parlamento. Continuarei acompanhando sua tramitação na Assembleia Legislativa, ouvindo os militares estaduais e trabalhando para que esse importante avanço se concretize em benefício de toda a categoria.
Deputado estadual Jesuíno Boabaid (PSD)
