Câmara dos Deputados Instala Comissão para Analisar Redução da Maioridade Penal

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados foi oficialmente instalada nesta quarta-feira (12) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) foi designado como relator da proposta.

Com a formação da comissão, haverá entre 10 a 40 sessões no plenário da Câmara para a votação do relatório referente a esta questão. A PEC 32 de 2015 já havia recebido aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano.

Durante a sessão de instalação, a mesa diretora foi eleita, com a chapa única recebendo 19 votos. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) assumiu a presidência, enquanto Mendonça Filho foi indicado para relatar a PEC.

Além disso, foram escolhidos os vice-presidentes: Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice-presidente e Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice-presidente.

Se a proposta for aprovada pela Comissão Especial, ela seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos com o apoio de três quintos dos parlamentares, devido à sua natureza constitucional.

Os apoiadores da PEC argumentam que a legislação atual para adolescentes é excessivamente permissiva. Em contrapartida, diversas organizações sociais criticam a proposta, afirmando que ela apenas aumentará o número de prisões sem trazer melhorias para a segurança pública.

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